Perguntas frenqüentes

1. O que são Normas Regulamentadoras?
   São normas relativas à segurança e medicina do trabalho, aprovadas pela Portaria no 3.214, de 8 de junho de 1978 e que devem, obrigatoriamente, ser cumpridas pelas empresas privadas e públicas que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho-CLT.
2. O que é PPRA?
   O Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA, instituído pela NR-09 do MTE e exigível desde 1995, é um programa gerencial elaborado pela empresa, que deve abranger todos os seus trabalhadores. Contém as seguintes informações:
   - antecipação e reconhecimento dos riscos;
   - cronograma de melhorias com prioridades e metas;
   - avaliação dos riscos;
   - medidas de controle utilizadas;
   - monitoramento da exposição;
   - registro e divulgação dos dados.
   
3. Qual o Objetivo do PPRA?
   Estabelecer uma metodologia que garanta a preservação da saúde e integridade dos trabalhadores frente aos riscos dos ambientes de trabalho.
4. O que é PCMSO?
   O Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, instituído pela NR-07 do MTE e exigível desde 1995, é um programa de controle médico de saúde Ocupacional, com visão individual e coletiva que traz todo um instrumental clínico-epidemiológico. Tem como objetivo atuar na prevenção, no rastreamento e no diagnóstico precoce, também constatando doenças profissionais e danos irreversíveis à saúde.
   Para cada trabalhador realiza e controla os exames obrigatórios – admissional, periódico, de retorno, de mudança de função e demissional..
   
5. Qual o objetivo do PCMSO?
   Preservar a saúde e a integridade dos trabalhadores, de forma individual e coletiva e, em função dos resultados das avaliações e do conhecimento dos riscos ambientais existentes (PPRA), estabelecer medidas preventivas
6. O que deve ser feito primeiro: PPRA ou PCMSO?
   Embora a NR-7 e a NR-9 não citem qual programa deve ser desenvolvido primeiro, é altamente recomendável que o PPRA seja desenvolvido antes do PCMSO, pois o PPRA fornecerá ao médico coordenador do PCMSO informações importantes sobre a existência e dose de exposição de riscos ambientais a que os funcionários estão submetidos, permitindo a correta monitoração dos eventuais problemas à saúde dos colaboradores.
7. O que são riscos ambientais?
   Para efeitos do PPRA, os riscos ambientais são os agentes físicos, químicos, biológicos e ergonômicos existentes nos ambientes de trabalho que, em função de sua natureza, concentração ou intensidade e tempo de exposição, são capazes de causar danos à saúde dos trabalhadores.
8. Na prática, que agentes de riscos são estes?
   Agentes físicos: ruído, vibrações, pressões anormais, temperaturas extremas, radiações ionizantes e radiações não ionizantes, bem como o infra-som e ultra-som.
   Agentes químicos: poeiras, fumos, névoas, neblinas, gases, vapores, produtos químicos, absorvidos pelo organismo humano por via respiratória, através da pele ou por ingestão;
   Agentes Biológicos: bactérias, fungos, bacilos, parasitas, protozoários, vírus, entre outros;
   Agentes Ergonômicos: postura inadequada, esforço físico, movimentos repetitivos, entre outros.
   
9. Quem está obrigado a fazer o PPRA?
   A elaboração e implementação do PPRA é obrigatória a todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, não importando o grau de risco ou a quantidade de empregados. Assim, tanto uma grande empresa como um micro empresa, todos estão obrigados a ter PPRA, cada um com sua característica e complexidade diferentes.
10. Quais as conseqüências se a empresa optar por não elaborar e implementar o PPRA e PCMSO?
    A empresa pode ser multada pelo fiscal do trabalho da Delegacia Regional do Trabalho. Além disso, a saúde do trabalhador pode ficar exposta desnecessariamente e o empregador pode responder a procedimentos criminais e de indenização civil.
11. Fiscalização e penalidades.
    (Capítulo V da Título II da CLT e Portaria 3214/78 - NR 28 )
    
    A autoridade competente para executar a fiscalização sobre Segurança e Saúde no Trabalho é o Agente de Inspeção do Trabalho do MTb ou seja, Engenheiro de Segurança do Trabalho; Médico do Trabalho; Fiscais do Trabalho; Assistente Sociais e Agente de Higiene e Segurança do Trabalho. Ao Agente de Higiene e Segurança
    do Trabalho é vetada a emissão do auto de infração. As multas serão graduadas (UFIR) em função do número de empregados da empresa e do índice da infração de acordo com a NR 28 - Anexo I.
    
12. Qual o valor das multas referentes ao PPRA?
    9.1.1 - Esta Norma Regulamentadora - NR estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, (...) --- Multa: de 1.129 a 2.471 UFIR
    
    9.2.1.1 - Deverá ser efetuada, sempre que necessário e pelo menos uma vez ao ano, uma análise global do PPRA para avaliação do seu desenvolvimento (...) --- Multa: de 1.129 a 2.471 UFIR
    
    9.3.3 - O reconhecimento dos riscos ambientais deverá conter os seguintes itens, quando aplicáveis:
    a) a sua identificação; --- Multa: de 1.691 a 3.718 UFIR
    Quando o Agente de Inspeção do Trabalho constatar grave e iminente risco à saúde e/ou integridade física do trabalhador o estabelecimento, setor, máquina ou equipamento será interditado. Esse procedimento será, posteriormente, ratificado pela autoridade regional competente.
    
    OBS: VALORES PARA EMPRESAS COM NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS ENTRE 1 E 500.
    
13. Qual o valor das multas referentes ao PCMSO?
    7.3.1, alínea a:
    a) Compete ao empregador:
    garantir a elaboração e implemantação do PCMSO (...) --- Multa: de 676 a 1.646 UFIR
    b) 7.4.1, alínea c: O PCMSO de incluir, entre outros, a realização obrigatória dos seguintes exames médicos:
    a) admissional --- Multa: de 1.015 a 2.471 UFIR
    b) periódico --- Multa: de 1.015 a 2.471 UFIR
    c) de retorno ao trabalho --- Multa: de 1.015 a 2.471 UFIR
    d) de mudança de função --- Multa: de 1.015 a 2.471 UFIR
    e) demissional --- Multa: de 1.015 a 2.471 UFIR
    
    7.4.6 - O PCMSO deverá obedecer a um planejamento em que estejam previstas as ações de saúde a serem executadas durante o ano, (...) --- Multa: de 676 a 1.646 UFIR
    
14. Multas na Reincidência.
    Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício para fraudar a lei, a multa será no valor máximo, em UFIR:
    
    a)Não cumprimento das normas de Segurança no Trabalho: 6.304 UFIR
    b)Não cumprimento das normas de Medicina do Trabalho: 3.782 UFIR
    
15. Quais os tipos de exames ocupacionais e quando são realizados?
    Admissional: é realizado antes de o empregado ser contratado pela empresa, para se estabelecer as condições de saúde do funcionário neste momento, e evitar que futuramente alegue alguma doença pré-existente.
    Periódico: é realizado anualmente na empresa, e se faz indispensável para identificação de alterações na saúde do funcionário quando comparadas a exames anteriores.
    Mudança de Função: deve ser realizado sempre que o trabalhador ficar exposto a riscos ambientais diferentes em relação à função anterior.
    Retorno ao Trabalho: é realizado quando o funcionário ficar afastado do trabalho por mais de quinze dias, em licença médica/tratamento de saúde.
    Demissional: é realizado na demissão e visa documentar as condições de saúde do funcionário neste momento. É necessário para que futuramente não alegue que foi demitido com problemas de saúde, causados pelo seu trabalho.
    
16. O que são exames complementares?
    São exames realizados em laboratório que complementam as informações que o médico precisa para decidir sobre a aptidão da pessoa que se submete a eles.
    São exemplo de exames complementares.
    • Glicemia
    • Hemograma
    • Parcial de Urina
    • Audiometria
    • Espirometria, entre outros.
    
17. O que é um Atestado de Saúde Ocupacional – ASO?
    É o Atestado de Saúde Ocupacional. Um documento que geralmente são três vias iguais, sendo uma para a Empresa, um para o Funcionário e uma para Arquivo do Médico do Trabalho, onde consta o resultado do exame ocupacional e complementar.
    O resultado poderá ser: Apto para a função, Apto para a função com restrições, Inapto temporariamente ou Inapto para a função.
    
18. Onde deve ficar o PPRA e o PCMSO?
    O PCMSO e o PPRA, bem como os Atestados (ASOs) deverão ficar no estabelecimento para o qual foi elaborado, à disposição imediata da fiscalização, mas esses documentos não devem ser somente “guardados” à espera dos agentes de fiscalização, eles devem ser constantemente lidos e consultados para que suas metas e objetivos sejam plenamente alcançados.
19. Por quanto tempo é preciso guardar esses programas?
    Os programas devem ser guardados, no mínimo, por 20 (vinte) anos, e isto também abrange os Atestados de Saúde Ocupacional (ASO).
20. Tendo várias filiais, é necessário um PPRA e PCMSO para todas elas?
    Sim, porque estes programas dizem respeito ao trabalhador e seu ambiente de trabalho. Desta forma, um funcionário pode estar exposto a riscos ocupacionais importantes numa das sedes e estes serem inexistentes em outra.
21. E onde devo guardar os programas? Pode ser no escritório central?
    Como dito anteriormente, os programas bem como os ASOs, deverão ficar no estabelecimento para o qual foi elaborado, à disposição imediata da fiscalização
22. O que é PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário? Pra que serve?
    O Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, conforme modelo instituído pelo INSS, é um documento histórico-laboral pessoal do trabalhador, com propósitos previdenciários para obtenção de informações relativas à fiscalização do gerenciamento de riscos e existência de agentes nocivos no ambiente de trabalho. O PPP organiza e individualiza as informações contidas em diversos setores da empresa ao longo dos anos, que em alguns documentos se apresentam de forma coletiva. É composto de três seções: uma administrativa, outra ambiental e outra biológica.
    O PPP serve para comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, servindo de base para a concessão de aposentadorias especiais e benefícios por incapacidade motivado por doenças ocupacionais e ainda para orientar programas de reabilitação profissional.
    
23. Quem deve elaborar o PPP?
    - Empresa empregadora, no caso de empregado;
    - Cooperativa de trabalho ou de produção, no caso de cooperado filiado;
    - Órgão Gestor de Mão de Obra – OGMO, no caso de trabalhador avulso portuário; e
    - Sindicato da Categoria, no caso de trabalhador avulso não portuário.
    
24. Qual o valor das multas referentes ao PPP?
    Conforme o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3048/99, com a nova redação dada pelos Decretos 4862/03 e 4882/03 em seu artigo 283, o valor da multa será a partir de R$- 991,03. As infrações podem ser cumulativas. Estes valores poderão ser diminuídos ou majorados, constatada a existência de atenuantes ou agravantes, não podendo ultrapassar R$- 99.102,12 (Valores em vigor desde 01/06/2003 conforme Portaria MPS nº. 727, de 30.5.2003).
25. O que é CIPA? Qual seu objetivo?
    CIPA significa Comissão Interna de Prevenção de Acidentes. Seu objetivo é "observar e relatar as condições de risco nos ambientes de trabalho e solicitar medidas para reduzir até eliminar os riscos existentes e/ou neutralizar os mesmos..." Sua missão é, portanto, a preservação da saúde e integridade física dos trabalhadores e de todos os que interagem com a empresa (aqueles que prestam serviço para a empresa).
26. Que tipo de empresa está obrigada a ter CIPA?
    A organização da CIPA é obrigatória nos locais de trabalho seja qual for sua característica - comercial, industrial, bancária, com ou sem fins lucrativos, filantrópica ou educativa e empresas públicas - desde que tenham o mínimo legal de 20 empregados considerando o CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) de cada empresa. A CIPA é composta por representantes titulares do empregador e dos empregados e seu número de participantes deve obedecer às proporções mínimas na NR –5.
    As empresas com numero de funcionários abaixo do número mínimo, não tem obrigatoriedade de manter a CIPA, mas a administração deverá designar um responsável pelo cumprimento das atribuições desta NR, devendo o empregador promover seu treinamento para tal fim, conforme o disposto no item 5.21 da NR-5.
    

Normas Regulamentadoras

Busca por Normas Regulamentadoras: OK

Norma Regulamentadora Nº 01 - Arquivo PDF (36kb)
Disposições Gerais

Norma Regulamentadora Nº 02 - Arquivo PDF (80kb)
Inspeção Prévia

Norma Regulamentadora Nº 03 - Arquivo PDF (20kb)
Embargo ou Interdição

Norma Regulamentadora Nº 04 - Arquivo PDF (280kb)
Serviços Especializados em Eng. de Segurança e em Medicina do Trabalho

Norma Regulamentadora Nº 05 - Arquivo PDF (158kb)
Comissão Interna de Prevenção de Acidentes

Norma Regulamentadora Nº 06 - Arquivo PDF (132kb)
Equipamentos de Proteção Individual - EPI

Norma Regulamentadora Nº 07 - Arquivo PDF (161kb)
Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional

Norma Regulamentadora Nº 07 - Despacho SSST (Nota Técnica) - Arquivo PDF (55kb)

Norma Regulamentadora Nº 08 - Arquivo PDF (80kb)
Edificações

Norma Regulamentadora Nº 09 - Arquivo PDF (42kb)
Programas de Prevenção de Riscos Ambientais

Norma Regulamentadora Nº 10 - Arquivo PDF (187kb)
Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade

Norma Regulamentadora Nº 11- Arquivo PDF (90kb)
Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais

Norma Regulamentadora Nº 11 Anexo I - Arquivo PDF (110kb)
Regulamento Técnico de Procedimentos para Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Chapas de Mármore, Granito e outras Rochas

Norma Regulamentadora Nº 12 - Arquivo PDF (110kb)
Máquinas e Equipamentos

Norma Regulamentadora Nº 13 - Arquivo PDF (100kb)
Caldeiras e Vasos de Pressão

Norma Regulamentadora Nº 14 - Arquivo PDF (70kb)
Fornos

Norma Regulamentadora Nº 15
Atividades e Operações Insalubres

Norma Regulamentadora Nº 16 - Arquivo PDF (163kb)
Atividades e Operações Perigosas

Norma Regulamentadora Nº 17 - Arquivo PDF (185kb)
Ergonomia

Norma Regulamentadora Nº 17 Anexo I - Trabalho dos Operadores de Checkouts - Arquivo PDF (22kb)

Norma Regulamentadora Nº 17 Anexo II - Trabalho em Teleatendimento / Telemarketing
Arquivo PDF (68kb)

Norma Regulamentadora Nº 18
Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção

Norma Regulamentadora Nº 19 - Arquivo PDF (180kb)
Explosivos

Norma Regulamentadora Nº 19 Anexo I - Segurança e Saúde na Indústria de Fogos de Artifício e outros Artefatos Pirotécnicos - Arquivo PDF (45kb)

Norma Regulamentadora Nº 20 - Arquivo PDF (100kb)
Líquidos Combustíveis e Inflamáveis

Norma Regulamentadora Nº 21 - Arquivo PDF (60kb)
Trabalho a Céu Aberto

Norma Regulamentadora Nº 22 - Arquivo PDF (148kb)
Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração

Norma Regulamentadora Nº 23 - Arquivo PDF (23kb)
Proteção Contra Incêndios

Norma Regulamentadora Nº 24
Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho

Norma Regulamentadora Nº 25
Resíduos Industriais

Norma Regulamentadora Nº 26 - Arquivo PDF (30kb)
Sinalização de Segurança

Norma Regulamentadora Nº 27- Arquivo PDF (110kb)
Revogada pela Portaria GM n.º 262, 29/05/2008
Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho no MTB

Norma Regulamentadora Nº 28 - Arquivo PDF (155kb)
Fiscalização e Penalidades

Norma Regulamentadora Nº 29 - Arquivo PDF (265kb)
Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Portuário

Norma Regulamentadora Nº 30 - Arquivo PDF (35kb)
Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário

Norma Regulamentadora Nº 30 - Anexo I - Pesca Comercial e Industrial
Arquivo PDF (85kb)

Norma Regulamentadora Nº 30 - Anexo II - Plataformas e Instalações de Apio
Arquivo PDF (260kb)

Norma Regulamentadora Nº 31 - Arquivo PDF (240kb)
Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura

Norma Regulamentadora Nº 32 - Arquivo PDF (185kb)
Segurança e Saúde no Trabalho em Estabelecimentos de Saúde

Norma Regulamentadora Nº 33 - Arquivo PDF (110kb)
Segurança e Saúde no Trabalho em Espaços Confinados

Norma Regulamentadora Nº 34 (Texto para Consulta Pública) - Arquivo DOC (260kb)
Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval

Retorne ao menu para Leitores de Tela. |

Envie sugestões para melhoria do Portal |

| Todos os direitos reservados MTE © 1997-2008

|

|